A COMISSÃO DE ELEIÇÃO PARA MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES,
USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, EM CONJUNTO COM A 15ª PROMOTORIA
DE JUSTIÇA, ALERTA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE QUE, SEGUNDO A RESOLUÇÃO
N°231/22 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, NA
DATA DA VOTAÇÃO OS CANDIDATOS NÃO PODERÃO TRANSPORTAR ELEITORES,
SENDO A CONDUTA PASSÍVEL DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA
POLÍCIA CIVIL OU POLÍTICA MILITAR, EM TESE, DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, COM
RESPECTIVO ENCAMINHAMENTO IMEDIATO AO JUIZADO COMPETENTE.
ALÉM DO EXPOSTO, HAVERÁ A APREENSÃO DO(S) VEÍCULO(S) E
APLICAÇÃO DE MULTA PARA A EMPRESA/CONDUTOR, E A INSTALAÇÃO DE PROCESSO
DE CASSAÇÃO DO CANDIDATO A VAGA.