Diário Oficial do Município
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CMDCA - LEI Nº 12.119/15
CMDCA - LEI N° 13.407/19
CMDCA - LEI N° 14.709/23
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IMPOSTO DE RENDA
CALENDÁRIO
Reuniões Ordinárias do CMDCA – 2023
Fevereiro de 2023 – Dia 1° e 15 ambas às 8h e 30min;
Março de 2023 – Dia 01 e 15 ambas às 8h e 30min;
Abril de 2023 – Dia 05 e 19 ambas às 8h e 30min;
Maio de 2023 – Dia 03 e 17 ambas às 8h e 30min;
Junho de 2023 – Dia 07 e 21 ambas às 8h e 30min;
Julho de 2023 – Dia 05 e 19 ambas às 8h e 30min;
Agosto de 2023 – Dia 02 e 16 ambas às 8h e 30min;
Setembro de 2023 – Dia 06 e 20 ambas às 8h e 30min;
Outubro de 2023 – Dia 04 e 18 ambas às 8h e 30min;
Novembro de 2023 – Dia 01 e 22 ambas às 8h e 30min;
Dezembro de 2023 – Dia 06 e 20 ambas às 8h e 30min;
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