Diário Oficial do Município
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ECA - LEI Nº 8.069/90
CMDCA - LEI Nº 12.119/15
CMDCA - LEI N° 13.407/19
CMDCA - LEI N° 14.709/23
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RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO N° 069/2023
Dispõe sobre elaboração da planta baixa das sedes dos Conselhos Tutelares
RESOLUÇÃO N° 068/2023
Dispõe sobre a Regulamentação do Banco de Projetos
RESOLUÇÃO N° 067/2023
Dispõe sobre aprovação do projeto “Educando para a vida-Empregabilidade” para apresentar ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA pelo Instituto Alicerce
RESOLUÇÃO N° 066/2023
Dispõe sobre a atualização do Regimento Interno do Conselho Tutelar
RESOLUÇÃO N° 065/2023
Dispõe sobre a atualização do Regulamento que disciplina o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ponta Grossa
RESOLUÇÃO N° 064/2023
Dispõe sobre a atualização do Regimento Interno do CMDCA
RESOLUÇÃO N° 063/2023
Dispõe sobre a territorialização dos Conselhos Tutelares no município de Ponta Grossa
RESOLUÇÃO N° 062/2023
Dispõe sobre a atualização da Resolução 010/2009 do CMDCA
RESOLUÇÃO N° 061/2023
Dispõe sobre a Composição dos Conselhos Tutelares
RESOLUÇÃO N° 060/2023
Dispõe sobre a aprovação das alterações no Plano Municipal da Criança e do Adolescente, solicitadas pela ABRINQ
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